Condições gerais de utilização e de venda

1. Editor, contacto e alojamento

1.1 O site https://www.testaweb.com e o serviço Testaweb são editados por WEB EDITIONS II, cuja sede social se situa em .

1.2 Toda a correspondência relativa às presentes Condições é recebida em [email protected]. As questões de faturação são tratadas por Testaweb.com através de [email protected], e as questões relativas a dados pessoais através de [email protected].

1.3 O Site é alojado por OVHcloud (OVH SAS)., 61 Lordou Vironos Street, 6023 Larnaca, Cyprus (https://www.ovhcloud.com), em servidores situados na União Europeia.

1.4 Última atualização das presentes Condições: 10 de setembro de 2026.

2. Termos utilizados nestas Condições

2.1 As palavras seguintes, quando iniciadas por maiúscula, têm o sentido definido abaixo.

Utilizador

A pessoa singular maior de idade que utiliza o Serviço para preparar as suas próprias últimas vontades.

Conta

O espaço pessoal seguro no qual o Utilizador encontra o seu Projeto de testamento, as suas versões, os seus Beneficiários, os seus Documentos anexados, as suas Pessoas de confiança e o histórico do seu processo.

Questionário

O percurso guiado em seis etapas (estado civil, situação familiar, beneficiários, bens, vontades, executor), ao cabo do qual o Serviço formata as respostas do Utilizador.

Projeto de testamento

O documento PDF produzido pelo Serviço a partir das respostas do Utilizador. É um modelo dactilografado destinado a ser copiado à mão; não é, por si só, um testamento.

Versão

Cada estado validado do Projeto de testamento. Uma revisão cria uma nova Versão, sem alterar as anteriores.

Impressão digital

O resumo criptográfico SHA-256 do ficheiro PDF de uma Versão: uma sequência de 64 caracteres que identifica esse ficheiro exato e não permite reconstituir o seu conteúdo.

Certificação temporal

A inscrição da Impressão digital na blockchain pública Bitcoin através do protocolo aberto OpenTimestamps, e o certificado que daí resulta.

Beneficiário

Uma pessoa que o Utilizador menciona no seu Projeto de testamento como destinatária de todos ou parte dos seus bens.

Pessoa de confiança

Uma pessoa que o Utilizador designa na sua Conta e à qual atribui um nível de acesso ao seu processo.

Documentos anexados

Os ficheiros que o Utilizador deposita na sua Conta juntamente com o seu Projeto de testamento.

3. Âmbito de aplicação e aceitação

3.1 As presentes Condições regem o conjunto da relação entre a Testaweb e o Utilizador. São complementadas pelas Condições de subscrição, pela Política de reembolso e pela Política de privacidade, acessíveis a partir do rodapé de cada página.

3.2 São aceites no momento do pagamento, através da caixa de seleção prevista para o efeito. A versão aplicável é a em vigor na data da encomenda; qualquer alteração substancial é notificada por e-mail, pelo menos trinta (30) dias antes da sua entrada em vigor, e o Utilizador que a recuse pode cancelar gratuitamente antes dessa data.

3.3 O Serviço é reservado a pessoas singulares maiores de idade, que atuem por conta própria e tenham capacidade para contratar. Não pode ser utilizado para preparar o testamento de terceiros.

4. O que faz o Serviço

4.1 A Testaweb é uma ferramenta de apoio à redação e à conservação. Fornece:

• um Questionário em linguagem clara, guardado à medida que é preenchido, para poder ser retomado no ponto em que foi deixado;
• a formatação das respostas num Projeto de testamento em formato PDF, regenerado a cada alteração antes da validação;
• lembretes de informação geral antes da validação, nomeadamente sobre a forma do testamento ológrafo e sobre a legítima (réserve héréditaire);
• a Certificação temporal de cada Versão validada, e uma ferramenta pública de verificação de uma Impressão digital;
• a conservação das Versões, dos Beneficiários, dos Documentos anexados e de um diário datado das ações efetuadas no processo;
• a designação de Pessoas de confiança e a escolha, para cada uma, de um nível de acesso descrito no Artigo 8.º.

4.2 A extensão exata de cada fórmula (Essentiel, Sérénité, Famille) — número de pessoas, de testamentos, de Documentos anexados, nível de apoio — é a descrita na página de Preços no momento da subscrição.

4.3 O Projeto de testamento é produzido unicamente a partir das respostas do Utilizador. O Serviço não verifica a exatidão dessas respostas, a consistência do património declarado, nem a identidade ou a existência das pessoas mencionadas.

5. O que o Serviço não é

5.1 A Testaweb não é um notário, nem um advogado, nem um escritório de consultoria jurídica ou patrimonial, e não presta qualquer aconselhamento jurídico personalizado. As informações apresentadas pelo Serviço, incluindo pelo apoio, são informações gerais sobre o direito francês; não têm em conta o conjunto da situação do Utilizador e não substituem o parecer de um profissional do direito.

5.2 Em particular, a Testaweb não garante que as vontades expressas estejam conformes com a lei aplicável à sucessão do Utilizador, que respeitem a legítima (réserve héréditaire), que produzam o efeito pretendido, nem que não venham a ser contestadas. O cálculo da parte disponível (quotité disponible) apresentado pelo Questionário é indicativo e assenta unicamente nas declarações do Utilizador.

5.3 A Testaweb não é um depositário oficial de testamentos e não regista o testamento no Ficheiro central das disposições de últimas vontades (Fichier central des dispositions de dernières volontés): só um notário o pode fazer. A Testaweb não garante que o testamento será encontrado, aberto ou executado por ocasião do falecimento do Utilizador.

5.4 Para um património importante ou complexo, bens situados no estrangeiro, uma família recomposta, uma empresa, ou qualquer situação em que o Utilizador tenha dúvidas, recomenda-se o acompanhamento de um notário.

6. Como um testamento se torna válido

6.1 O Projeto de testamento produzido pelo Serviço, quer seja apresentado, descarregado, impresso ou certificado temporalmente, não é um testamento válido à luz do direito francês. Um documento dactilografado ou gerado por computador não cumpre os requisitos de forma exigidos pela lei.

6.2 Para ter valor de testamento ológrafo, o texto deve ser inteiramente escrito à mão pelo Utilizador, datado e assinado de próprio punho (artigo 970.º do Code civil). O Utilizador pode também fazer receber o seu testamento por um notário, na forma autêntica (forme authentique) ou mística (forme mystique). O cumprimento destas formas é da exclusiva responsabilidade do Utilizador.

6.3 O depósito do original manuscrito junto de um notário e a sua inscrição no Ficheiro central das disposições de últimas vontades continuam recomendados: permitem que o testamento seja encontrado por ocasião do falecimento. O próprio Utilizador conserva o original manuscrito; a Testaweb não o recebe nem o conserva, salvo a cópia que depositasse entre os seus Documentos anexados.

6.4 Uma nova Versão criada no Serviço substitui a anterior na Conta, mas não revoga por si só um testamento anterior que o Utilizador tenha escrito à mão ou feito receber por um notário. A revogação obedece às regras do Code civil, nomeadamente através de um testamento posterior estabelecido numa das formas legais.

6.5 O Serviço é concebido à luz do direito francês. Um Utilizador residente fora de França, de nacionalidade estrangeira ou com bens no estrangeiro deve verificar qual a lei que se aplicará à sua sucessão.

7. O que prova a certificação temporal, e o que não prova

7.1 Quando uma Versão é validada, o Serviço calcula a Impressão digital do seu ficheiro PDF e submete-a ao protocolo OpenTimestamps, que a inscreve na blockchain Bitcoin. Só a Impressão digital é transmitida: nenhum elemento legível do Projeto de testamento é publicado.

7.2 A Certificação temporal permite demonstrar que um ficheiro rigorosamente idêntico existia o mais tardar na data do bloco que contém a Impressão digital, e que não foi alterado desde então. Qualquer pessoa pode verificá-lo, sem conta, submetendo a Impressão digital à ferramenta de verificação do Site, que responde apenas se ela foi ancorada e em que data.

7.3 A Certificação temporal não prova a identidade do autor, o seu consentimento, a sua capacidade, nem a validade ou a eficácia do testamento. Incide sobre o ficheiro PDF produzido pelo Serviço, e não sobre a cópia manuscrita, nem sobre os Documentos anexados.

7.4 A inscrição depende dos servidores OpenTimestamps e da rede Bitcoin, que não são explorados pela Testaweb. A sua confirmação definitiva ocorre, em regra, em poucas horas, sem prazo garantido; em caso de falha, a Impressão digital é conservada e a submissão é repetida automaticamente.

8. Pessoas de confiança e acesso ao processo

8.1 Em vida do Utilizador, só o Utilizador acede ao conteúdo do seu processo, sem prejuízo das Pessoas de confiança a quem ele próprio tenha aberto um acesso imediato.

8.2 Para cada Pessoa de confiança, o Utilizador escolhe um dos níveis de acesso seguintes, alterável ou revogável a qualquer momento a partir da sua Conta:

8.3 A Testaweb não é informada automaticamente do óbito de um Utilizador. O acesso no momento próprio só é aberto a pedido de uma Pessoa de confiança designada, mediante a transmissão de uma certidão de óbito verificada pela equipa da Testaweb: nenhuma abertura ocorre com base numa simples declaração. A Testaweb pode pedir qualquer documento complementar e recusar o acesso em caso de dúvida.

8.4 O acesso só é aberto às pessoas designadas pelo Utilizador, dentro dos limites do nível escolhido. Um herdeiro, um Beneficiário ou um terceiro que não tenha sido designado como Pessoa de confiança não obtém qualquer acesso através da Testaweb, salvo decisão judicial ou pedido de uma autoridade legalmente habilitada.

8.5 A cópia consultada por uma Pessoa de confiança é o Projeto de testamento. Não tem o valor do original manuscrito ou notarial, que os familiares devem procurar junto do notário encarregado da sucessão.

8.6 Cada designação, alteração, retirada e consulta é datada e conservada no diário do processo. Retirar uma Pessoa de confiança revoga o seu acesso sem demora.

9. Conta e obrigações do Utilizador

9.1 Um rascunho de Questionário pode ser iniciado sem Conta. A validação, a Certificação temporal e a conservação de um Projeto de testamento exigem uma Conta, criada no momento do pagamento.

9.2 As credenciais são pessoais e confidenciais. Qualquer ação efetuada a partir da Conta presume-se feita pelo Utilizador, que informa a Testaweb sem demora, para [email protected], de qualquer utilização que não tenha autorizado.

9.3 O Utilizador compromete-se a fornecer informações exatas e a reler integralmente cada Versão antes de a validar e, em seguida, de a copiar. É o único responsável pelo conteúdo das suas vontades.

9.4 Ao indicar os dados de Beneficiários, de um executor ou de Pessoas de confiança, o Utilizador declara ter o direito de comunicar essas informações e compromete-se a informar as pessoas em causa de que os seus dados são conservados pela Testaweb, nos termos da Política de privacidade.

9.5 Os Documentos anexados devem dizer respeito à sucessão ou às vontades do Utilizador. É proibido depositar um conteúdo ilícito, um ficheiro malicioso ou um documento que o Utilizador não tenha o direito de deter.

10. Preço, pagamento e subscrição

10.1 O Serviço é vendido sob a forma de um período de teste de 48 horas por € 1,90, debitado no momento da encomenda, que se prolonga automaticamente, salvo cancelamento antes do seu termo, por uma subscrição anual da fórmula escolhida na encomenda. O preço anual de cada fórmula é apresentado na página de Preços e recordado na página de pagamento antes da validação.

10.2 Os preços são indicados com todos os impostos incluídos, na moeda apresentada. O preço aplicável é o apresentado no momento da encomenda.

10.3 O pagamento é feito por cartão bancário ou carteira eletrónica junto de um prestador de pagamentos certificado PCI-DSS. Os dados do cartão são introduzidos diretamente junto desse prestador e nunca são conservados pela Testaweb. A encomenda autoriza o débito do meio de pagamento registado em cada vencimento, até ao cancelamento.

10.4 A subscrição pode ser cancelada a qualquer momento a partir da Conta, sem custos nem justificação. As regras de renovação, de cancelamento e de falta de pagamento estão detalhadas nas Condições de subscrição.

10.5 Uma fatura é emitida por cada débito e disponibilizada na Conta.

11. Direito de livre resolução

Consumidores da União Europeia e do EEE

11.1 O consumidor dispõe de um prazo de catorze (14) dias a contar da celebração do contrato para exercer o direito de livre resolução, sem ter de justificar a sua decisão, nos termos da Diretiva 2011/83/UE e do artigo L221-18 do Code de la consommation.

11.2 O Projeto de testamento é um conteúdo digital produzido e certificado temporalmente logo que o pagamento é confirmado. Ao encomendar, o Utilizador solicita expressamente a execução imediata do Serviço e reconhece perder o seu direito de livre resolução quanto a esse conteúdo uma vez fornecido (artigo L221-28 do Code de la consommation). O montante do período de teste não é, portanto, reembolsável a título de livre resolução desde que o Projeto de testamento tenha sido produzido.

11.3 Para a subscrição anual que se segue ao período de teste, o consumidor que exerça a livre resolução no prazo de catorze (14) dias é reembolsado do montante debitado, deduzido de uma quantia proporcional ao período já decorrido (artigo L221-25 do Code de la consommation). O detalhe consta da Política de reembolso.

11.4 Para exercer a livre resolução, basta enviar uma declaração inequívoca para [email protected], a partir do endereço de e-mail da Conta, dentro do prazo.

Profissionais

11.5 O Serviço destina-se a particulares. Nenhum direito de livre resolução se aplica a um contrato celebrado para fins profissionais.

12. Disponibilidade e responsabilidade

12.1 A Testaweb empenha-se em manter o Serviço permanentemente acessível, sob reserva das operações de manutenção e dos incidentes que afetem as redes e os prestadores terceiros. O Serviço é prestado no âmbito de uma obrigação de meios.

12.2 A Testaweb não é responsável pela nulidade, pela ineficácia, pela redução ou pela contestação de um testamento, nem pelas consequências sucessórias das vontades expressas pelo Utilizador, nem pela falta de cópia manuscrita, de data ou de assinatura, nem pela ausência de depósito junto de um notário.

12.3 A Testaweb não é responsável pelo funcionamento da blockchain Bitcoin nem dos servidores OpenTimestamps, nem por um acesso obtido através de credenciais que o Utilizador tenha divulgado, nem por um acesso aberto a uma Pessoa de confiança de acordo com o nível escolhido pelo Utilizador.

12.4 Nos limites permitidos pela lei, a responsabilidade da Testaweb fica limitada às quantias efetivamente pagas pelo Utilizador nos doze (12) meses anteriores ao facto gerador. Nada nestas Condições limita a responsabilidade da Testaweb em caso de falta grave ou dolosa, nem os direitos que o consumidor detém por força de disposições imperativas.

12.5 Nenhuma parte é responsável por um incumprimento resultante de um caso de força maior.

13. Propriedade intelectual

13.1 O Site, a sua interface, o Questionário, os modelos de redação e a marca Testaweb continuam a ser propriedade de WEB EDITIONS II. O Utilizador recebe um direito pessoal e intransmissível de os utilizar durante o período do seu acesso.

13.2 As vontades expressas pelo Utilizador e o Projeto de testamento que as contém pertencem-lhe. Pode descarregá-los, imprimi-los, copiá-los e entregá-los a qualquer pessoa da sua escolha.

14. Dados pessoais

14.1 Um testamento revela informações sobre a família, o património e, por vezes, as convicções do seu autor. Estes dados são tratados em conformidade com a Política de privacidade publicada no Site e com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD): não são vendidos nem utilizados para fins publicitários.

14.2 A Política de privacidade especifica quem pode aceder ao processo, durante quanto tempo é conservado e como é eliminado.

15. Suspensão, cessação e eliminação da Conta

15.1 A Testaweb pode suspender ou encerrar uma Conta em caso de fraude, usurpação de identidade, falta de pagamento ou incumprimento grave das presentes Condições, de imediato quando o incumprimento for grave ou ilícito, e após interpelação sem efeito nos restantes casos.

15.2 O Utilizador pode pedir a qualquer momento a eliminação da sua Conta, a partir da página de pedido de eliminação de dados do Site ou escrevendo para [email protected]. A eliminação apaga o Projeto de testamento e todas as suas Versões, os Beneficiários, as Pessoas de confiança, os Documentos anexados e o diário do processo, nas condições e prazos da Política de privacidade. As Pessoas de confiança perdem então todo o acesso.

15.3 A Impressão digital inscrita na blockchain pública não pode ser apagada; não contém dados legíveis e não permite reconstituir o documento. Antes de eliminar a sua Conta, o Utilizador é convidado a descarregar os seus documentos e os seus certificados de certificação temporal.

15.4 Cancelar a subscrição não elimina a Conta, e eliminar a Conta não vale, por si só, como pedido de reembolso.

16. Direito aplicável e litígios

16.1 As presentes Condições são regidas pela lei do país da sede de WEB EDITIONS II, sem prejuízo das disposições imperativas mais protetoras da lei do país de residência habitual do consumidor.

16.2 Qualquer reclamação deve ser dirigida em primeiro lugar a [email protected]. Na falta de solução amigável, o consumidor pode recorrer gratuitamente a um mediador de consumo (médiateur de la consommation) ou à plataforma europeia de resolução de litígios em linha.

16.3 Na falta de acordo, são competentes os tribunais da sede de WEB EDITIONS II, sob reserva das regras imperativas de competência que permitem ao consumidor recorrer à jurisdição do seu domicílio.