Política de reembolso

1. Quem reembolsa e o que abrange esta política

1.1 O serviço vendido em https://www.testaweb.com é prestado por WEB EDITIONS II, . As questões de faturação são tratadas por Testaweb.com através de [email protected].

1.2 Esta política abrange o período de teste de 48 horas por 1,90 € e a subscrição anual que se lhe segue (fórmulas Essentiel, Sérénité e Famille). Complementa as Condições gerais e as Condições de subscrição, e não limita qualquer direito que a lei confira ao consumidor.

2. O princípio

2.1 Logo que o pagamento é confirmado, o seu projeto de testamento é formatado, guardado na sua área pessoal e a sua impressão digital é submetida à blockchain. Esta inscrição é definitiva e não pode ser anulada. O montante do período de teste remunera este trabalho, prestado sem demora; não é, por regra, reembolsável.

2.2 É reembolsável o que não foi prestado ou o que foi debitado indevidamente: a parte não decorrida de uma subscrição anual de que se retrate no prazo legal, um erro de faturação, e os casos indicados no artigo 5.º.

2.3 O questionário pode ser percorrido antes de qualquer pagamento, e o projeto de testamento relido antes da validação, para que saiba o que está a comprar.

2.4 Nunca pode ser concedido um reembolso pelo motivo de um testamento ter sido considerado inválido, reduzido ou contestado: a Testaweb prepara um texto que deve copiar, datar e assinar de próprio punho, e não garante a validade de um testamento.

3. Direito de livre resolução — consumidores da União Europeia e do EEE

3.1 O consumidor dispõe de catorze (14) dias a contar da encomenda para exercer o direito de livre resolução, sem ter de justificar a sua decisão (Diretiva 2011/83/UE, artigo L221-18 do Code de la consommation).

3.2 O período de teste: ao encomendar, solicita expressamente que o seu projeto de testamento seja produzido e certificado de imediato, e reconhece perder o direito de livre resolução quanto a esse conteúdo uma vez prestado (artigo L221-28 do Code de la consommation). Se, excecionalmente, o documento não tiver sido produzido, o montante do período de teste é integralmente reembolsado.

3.3 A subscrição anual: se tiver sido debitada no fim do período de teste e exercer o direito de livre resolução no prazo de catorze (14) dias após a encomenda, o montante anual é reembolsado, deduzido de uma quantia proporcional ao período decorrido entre esse débito e a sua resolução (artigo L221-25 do Code de la consommation).

3.4 Para exercer o direito de livre resolução, escreva para [email protected] a partir do endereço de e-mail da conta, dentro do prazo. Não é exigido nenhum formulário específico; basta uma declaração inequívoca.

3.5 Um contrato celebrado para fins profissionais não beneficia do direito de livre resolução.

4. Cancelar não é ser reembolsado

4.1 A subscrição pode ser cancelada a qualquer momento através da sua área pessoal. O cancelamento interrompe a próxima renovação; não reembolsa o período em curso, e o acesso mantém-se até ao seu termo.

4.2 Um cancelamento durante o período de teste de 48 horas impede o débito da subscrição anual, sem qualquer custo. O montante do período de teste de 1,90 € continua adquirido, tendo o serviço sido prestado sem demora.

4.3 Uma renovação anual debitada sem que lhe tenha sido enviada a informação prévia prevista no artigo L215-1 do Code de la consommation pode ser cancelada a qualquer momento a partir da sua data de renovação; a parte não decorrida do período ser-lhe-á então reembolsada.

5. Os casos em que é concedido um reembolso

5.1 Para além do direito de livre resolução, a Testaweb reembolsa:

• um débito duplicado ou qualquer outro erro técnico de faturação;
• um débito ocorrido após um cancelamento validamente registado;
• uma operação não autorizada, efetuada sem o consentimento do titular do cartão;
• um pagamento cobrado quando o projeto de testamento nunca pôde ser produzido por falha do serviço;
• um débito ocorrido após a receção e verificação de um pedido de cessação enviado pelos familiares de um subscritor falecido;
• uma interrupção imputável à Testaweb que torne o serviço inutilizável durante mais de setenta e duas (72) horas consecutivas, reembolsada proporcionalmente ao período em causa.

5.2 Pode também ser concedido um reembolso a título comercial quando as circunstâncias o justifiquem. Concedê-lo uma vez não cria qualquer direito a obtê-lo novamente.

6. O que não é reembolsado

• o montante do período de teste uma vez produzido o projeto de testamento, fora dos casos do artigo 5.º;
• um período de subscrição já iniciado, depois de expirado o prazo do direito de livre resolução;
• um testamento considerado inválido, reduzido ou contestado, nomeadamente por não ter sido copiado, datado e assinado de próprio punho pelo seu autor, ou em razão do conteúdo das vontades expressas;
• o prazo de confirmação de uma certificação temporal na blockchain, que não depende da Testaweb;
• um erro nas informações introduzidas pelo utilizador;
• uma falha imputável a um terceiro — rede, navegador ou dispositivo do utilizador;
• uma conta encerrada por fraude ou incumprimento grave das Condições gerais.

7. Como pedir um reembolso

7.1 Escreva para [email protected] a partir do endereço de e-mail da conta, indicando a data e o montante do débito e o objeto do seu pedido. Um pedido que não possa ser associado a uma conta e a uma transação não pode ser tratado.

7.2 Cada pedido recebe um aviso de receção no prazo de cinco (5) dias úteis e uma resposta fundamentada no prazo de dez (10) dias úteis.

8. Tratamento do reembolso

8.1 Um reembolso aceite é efetuado no meio de pagamento utilizado na transação original, o mais tardar catorze (14) dias após a aceitação ou, em caso de resolução, após a sua receção. O prazo para aparecer no extrato depende em seguida do banco.

8.2 O reembolso de uma subscrição põe fim à subscrição relativamente ao período em causa. Não elimina a sua conta nem os seus documentos, que continuam consultáveis e descarregáveis; a eliminação só ocorre a seu pedido.

9. Contestação junto do banco

9.1 Escrever para [email protected] é mais rápido do que uma contestação bancária e resolve a maioria das situações em poucos dias.

9.2 Uma contestação relativa a um serviço efetivamente prestado, apresentada sem pedido prévio de reembolso, é defendida junto do banco com os elementos da encomenda e o registo da conta. Estes elementos nunca incluem o conteúdo do testamento.

9.3 Isto não priva o titular do cartão do direito de contestar uma operação que não autorizou, a qual é reembolsada nos termos do artigo 5.º.

10. Contacto e reclamações

10.1 Testaweb.com — [email protected]. WEB EDITIONS II, .

10.2 Se uma reclamação não tiver solução, o consumidor pode recorrer gratuitamente a um mediador de consumo (médiateur de la consommation) ou à plataforma europeia de resolução de litígios em linha.